O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de débitos com a União. O PLP 186/2026 recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. As mudanças ainda dependem dessa etapa.
Aumento será gradual
Pelo texto aprovado, o teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, chegará a R$ 140 mil.
Perdão terá condições
A proposta contempla débitos federais de responsabilidade dos MEIs até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa.
O benefício dependerá de requerimento. Para mantê-lo, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da legislação.
Quem tiver ações judiciais relacionadas aos débitos também deverá desistir dos processos e renunciar aos pedidos apresentados à Justiça.
Fonte: Agência Senado.