Novas regras entram em vigor em janeiro de 2027; manutenção do perdão depende do pagamento em dia das contribuições seguintes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira, 21 de outubro, a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o teto anual de faturamento da categoria. A medida integra o pacote Prospera MEI, segundo a Agência Brasil.
O benefício alcança débitos com a União até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e saldos de parcelamentos. O perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. Para mantê-lo, o empreendedor deverá pagar pontualmente as guias mensais do Simples Nacional durante os seis meses seguintes. Valores já pagos não serão devolvidos.
A lei também eleva o limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Segundo o governo federal, o perdão poderá alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. As informações foram publicadas pela Agência Brasil.