A partir desta terça-feira, 20 de outubro, entra em vigor a restrição à prisão ou detenção de eleitores durante o período que antecede o segundo turno das Eleições 2026. A medida permanece válida até 48 horas após o encerramento da votação de domingo (25). A orientação foi divulgada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Quando a prisão continua permitida
A proibição não é absoluta. O artigo 236 do Código Eleitoral estabelece três exceções:
- Flagrante delito: quando a pessoa é surpreendida cometendo uma infração penal, nas situações previstas em lei.
- Sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
- Desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
Portanto, a regra eleitoral não impede prisões em flagrante nem afasta as demais exceções previstas na legislação.
Até quando vale a restrição
O calendário eleitoral estabelece o período de 20 a 27 de outubro de 2026, abrangendo os cinco dias anteriores ao segundo turno e as 48 horas posteriores à votação. Consulte o calendário oficial do TSE.