O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) as emendas constitucionais que encerram a escala de trabalho 6x1 e garantem aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Os documentos foram assinados durante a cerimônia de promulgação.
Fim da escala 6x1 terá aplicação gradual
A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A transição será contada a partir da publicação da emenda:
- Após dois meses: jornada máxima de 42 horas semanais e direito a dois dias de descanso;
- Após mais 12 meses: jornada máxima de 40 horas semanais.
As folgas não precisam ser consecutivas. O texto permite regimes excepcionais por negociação coletiva, respeitadas as condições estabelecidas. Informações sobre a transição: CNN Brasil.
Aposentadoria especial para agentes de saúde
A emenda estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens na regra permanente, com 25 anos de contribuição e de exercício na atividade.
Para quem se enquadrar na transição, as idades mínimas serão:
- Até 2030: 50 anos para mulheres e 52 para homens;
- De 2031 a 2035: 52 e 54 anos;
- De 2036 a 2040: 54 e 56 anos;
- A partir de 2041: 57 e 60 anos.
As regras abrangem profissionais vinculados aos regimes próprios de previdência e ao INSS, além de agentes indígenas de saúde e de saneamento.
O texto também prevê a regularização de vínculos temporários, indiretos ou precários, conforme os critérios estabelecidos, até dezembro de 2028.