Brasileiros podem participar da votação pelo portal e-Cidadania durante a tramitação da medida no Congresso

O Senado Federal abriu uma consulta pública para que a população possa opinar sobre a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que prevê a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25) e entrou em vigor com a publicação oficial. O texto também inclui os cassinos on-line e jogos virtuais, além das apostas esportivas.

Segundo o texto da MP, a restrição também alcança empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas para pessoas localizadas no Brasil. As demais modalidades de loteria autorizadas por lei permanecem fora da proibição.

Como participar da consulta

A votação está disponível no portal e-Cidadania, ferramenta do Senado que permite aos cidadãos manifestarem apoio ou rejeição a proposições em tramitação.

Para participar, o interessado deve acessar a consulta, entrar no sistema e escolher entre as opções “Sim” ou “Não”. Cada usuário pode registrar apenas um voto e, depois da confirmação, não é possível alterar a manifestação.

A consulta permanece aberta enquanto a matéria estiver em tramitação no Senado. O resultado, no entanto, não determina a decisão dos parlamentares e não equivale a uma pesquisa de opinião com amostra representativa da população.

Consulta já reúne milhares de manifestações

Até as primeiras horas desta segunda-feira (28), a consulta registrava mais de 218 mil manifestações. Deste total, cerca de 69% eram favoráveis à medida e 31% contrárias. Os números são parciais e podem mudar conforme novos votos sejam registrados.

Medida ainda precisa passar pelo Congresso

Apesar de já estar produzindo efeitos, a medida provisória precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para se tornar uma regra permanente. O prazo de tramitação pode chegar a 120 dias.

Enquanto o texto estiver em análise, também estão previstas regras para o encerramento das atividades das plataformas, retirada de publicidade e devolução de valores devidos aos usuários.

A votação no e-Cidadania serve como instrumento de participação popular, mas a decisão final sobre a MP caberá aos parlamentares durante a tramitação no Congresso.

Fonte: Congresso em Foco e Senado Federal.