Cigarro eletrônico em locais fechados pode render multa no Paraná
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o Projeto de Lei 32/2025, de autoria do deputado Delegado Tito Barichello (PL). A proposta proíbe o uso de vapes, pods, e-cigarettes e similares em ambientes de uso coletivo públicos ou privados — sejam total ou parcialmente fechados.
Para que a proibição passe a valer no estado, o projeto ainda precisa avançar nas demais comissões e ser votado em plenário.
Principais pontos e penalidades previstos:
Multa para usuários: 20 Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) para quem for flagrado usando os dispositivos em locais proibidos.
Multa para estabelecimentos: 100 UPF/PR para locais que permitirem ou não impedirem o consumo.
Placas informativas: Os estabelecimentos deverão exibir avisos visíveis com a frase: “É proibido o uso de dispositivos eletrônicos para fumar neste estabelecimento. Sujeito à multa.” O descumprimento gera multa de 30 UPF/PR.
Reincidência: Todas as penalidades financeiras dobram de valor em caso de reincidência.
A medida altera e complementa a Lei Estadual nº 16.239/2009, que já regulamenta o uso de produtos fumógenos no Paraná.
Fonte: BandaB